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TERMO DE ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário/cliente/funcionário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa INTERSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, estabelecida na Rua Fermínio Basso, 1021 Nova Alvorada/RS, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais:
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
•	Nome Completo;
•	Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
•	Data de Nascimento;
•	Número de Telefone Celular.
•	Endereço de e-mail profissional e ou pessoal.

Finalidades do Tratamento dos Dados:
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo, tem por finalidade proteger os dados e informações pessoais do interessado, obtido mediante contrato ou acesso a sistemas informatizados sendo o Sistema para Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Organizacional – GPDO (https://gpdo.com.br/) de propriedade da Intersul Distribuidora de Produtos Veterinários LTDA.

Compartilhamento de Dados:
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades e atividades listadas neste termo, de acordo com os contratos celebrados com o Titular, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados:
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados:
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

Direitos do Titular:
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.